Até 65% de desconto sobre a dívida inscrita — e o seu número depende de um cálculo que pode ser revisto.

Primeiro, uma leitura que costuma confundir: quando o edital fala em limite de 65%, isso é o quanto a dívida diminui, não o quanto sobra. No teto, uma dívida de R$ 5 milhões é quitada por R$ 1,75 milhão. Nos perfis favorecidos — pessoa física, ME, EPP, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial — o limite é 70%, e sobram 30%.

Chegar ao teto, porém, depende de duas variáveis. A primeira é a composição da dívida: o desconto incide sobre juros, multas e encargos legais, nunca sobre o principal, e dívidas antigas têm proporção muito maior de acréscimos. A segunda é a capacidade de pagamento atribuída pela PGFN, que define se existe desconto e de quanto.

O simulador desta página estima o intervalo. O número definitivo sai da leitura das inscrições no Regularize, inscrição por inscrição.

CAPAG é a capacidade de pagamento estimada pela PGFN a partir de dados fiscais e patrimoniais do contribuinte. Ela determina o grau de recuperabilidade do crédito e, com isso, o desconto e o prazo disponíveis. Sim, é revisável: o contribuinte pode apresentar pedido fundamentado demonstrando, com demonstrações contábeis e memória de cálculo, que a classificação atribuída não corresponde à sua situação econômica real. O prazo é de 30 dias contados da ciência da CAPAG, e a PGFN exige, para empresas, laudo técnico de profissional habilitado, balanço, DRE e fluxo de caixa.

O pedido não é uma formalidade nem um recurso genérico. É um trabalho contábil e financeiro, e não garante mudança de faixa nem suspende o prazo do edital. Para aderir já com a classificação revista, o pedido precisa ser feito com antecedência suficiente para ser decidido antes da adesão, porque valem as condições do momento em que se formaliza.

Não impede, mas muda a estratégia. Débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa recebem tratamento próprio no edital, e há modalidade específica para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. É preciso decidir, caso a caso, o que entra na transação, o que permanece em discussão e o que acontece com as garantias já constituídas.

Quando existe execução em curso, a adesão e a defesa judicial precisam ser conduzidas em conjunto. Tratá-las separadamente costuma sair caro.

Não. A adesão deve abranger a totalidade das inscrições elegíveis, ressalvadas aquelas garantidas, parceladas, já transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Por isso o levantamento prévio é decisivo: ele mostra o compromisso real que está sendo assumido, e não apenas a dívida que motivou a procura.

Pode. Débitos que estão em parcelamento convencional ou em transação anterior podem ser incluídos, desde que haja desistência prévia do acordo em curso. Na prática, quem está num parcelamento convencional, sem desconto, pode trocá-lo por condições que talvez admitam redução de juros, multas e encargos e prazo maior — mas só a simulação feita antes da desistência mostra se a troca compensa.

A ordem dos fatos é o que exige cuidado. A desistência vem primeiro, e a adesão só é aceita se todos os demais requisitos estiverem cumpridos — inclusive não ter tido transação rescindida nos últimos dois anos, ainda que sobre outras dívidas — verificação que se faz no histórico de cada inscrição, uma a uma. Por isso a verificação de elegibilidade e da faixa de CAPAG precisa ser feita antes de desistir de qualquer coisa, e não depois. Os valores já pagos no parcelamento antigo permanecem quitados, mas não retornam nem se convertem em crédito.

Quando a empresa carrega um parcelamento que consome caixa todo mês sem reduzir o passivo, essa comparação costuma ser a conta mais relevante do diagnóstico.

Não nesta modalidade. O Edital nº 6/2026 mantém a vedação ao uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação dos débitos transacionados. Empresas que carregam esses saldos precisam avaliar se outra via de negociação — inclusive a transação individual, para passivos maiores — é mais eficiente.

Consegue, e é importante saber o que costuma acontecer quando se faz assim. A maioria das empresas aparece no sistema classificada em CAPAG A ou B, faixas em que a PGFN entende que há capacidade de pagar o valor cheio. Nessas faixas o portal não oferece desconto nenhum: oferece entrada facilitada e parcelamento em até 60 prestações do valor integral. É essa a proposta que a tela apresenta, e é ela que a maior parte dos contribuintes acaba aceitando por não saber que existe outro caminho.

O nosso trabalho é justamente esse outro caminho: demonstrar, com balanços, DRE e memória de cálculo, que a capacidade real de pagamento da empresa não corresponde à classificação automática, e pedir a revisão da CAPAG. Reclassificada em C ou D, a mesma dívida passa a admitir redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais — respeitado o teto de 65% do total, conforme a proposta calculada para a empresa — e pagamento em até 120 prestações.

A diferença entre os dois cenários, num passivo relevante, raramente é pequena. E há uma questão de ordem: o pedido de revisão tem prazo de 30 dias da ciência da CAPAG e, para valer nesta adesão, precisa ser decidido antes dela, porque valem as condições vigentes no momento em que se formaliza.

Nosso trabalho de transação é dirigido a empresas com passivo federal relevante, em que a análise da CAPAG, a comparação de modalidades e a coordenação com execuções fiscais fazem diferença no resultado. Para pessoas físicas, MEIs e dívidas de pequeno valor, as condições do edital são fixas e a adesão costuma ser feita diretamente no Regularize, sem advogado. Veja como.

A proposta é apresentada depois do diagnóstico, com valor fechado e escopo definido, porque só então se conhece o tamanho do passivo, o número de inscrições e a necessidade ou não de revisão de CAPAG. O diagnóstico inicial não é cobrado. Trabalhamos com poucos casos por vez, o que permite atuação direta do sócio em cada um deles.

Até as 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize. O prazo original terminava em 30 de setembro e foi prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026, que também passou a aceitar dívidas inscritas até 3 de julho de 2026. Há um detalhe de calendário: a primeira parcela vence no próprio mês da adesão, e o pedido de revisão de CAPAG, quando cabível, tem prazo próprio de 30 dias e precisa ser decidido antes. Quem tem passivo relevante deve começar com folga, sem deixar o trabalho contábil para janeiro.