Até 65% de desconto sobre a dívida inscrita — e o seu número depende de um cálculo que pode ser revisto.

Primeiro, uma leitura que costuma confundir: quando o edital fala em limite de 65%, isso é o quanto a dívida diminui, não o quanto sobra. No teto, uma dívida de R$ 5 milhões é quitada por R$ 1,75 milhão. Nos perfis favorecidos — pessoa física, ME, EPP, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial — o limite é 70%, e sobram 30%.

Chegar ao teto, porém, depende de duas variáveis. A primeira é a composição da dívida: o desconto incide sobre juros, multas e encargos legais, nunca sobre o principal, e dívidas antigas têm proporção muito maior de acréscimos. A segunda é a capacidade de pagamento atribuída pela PGFN, que define se existe desconto e de quanto.

O simulador desta página estima o intervalo. O número definitivo sai da leitura das inscrições no Regularize, inscrição por inscrição.

CAPAG é a capacidade de pagamento estimada pela PGFN a partir de dados fiscais e patrimoniais do contribuinte. Ela determina o grau de recuperabilidade do crédito e, com isso, o desconto e o prazo disponíveis. Sim, é revisável: o contribuinte pode apresentar pedido fundamentado demonstrando, com demonstrações contábeis e memória de cálculo, que a classificação atribuída não corresponde à sua situação econômica real.

O pedido não é uma formalidade nem um recurso genérico. É um trabalho contábil e financeiro que precisa ser feito antes da adesão, porque as condições são as vigentes no momento em que se formaliza.

Não impede, mas muda a estratégia. Débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa recebem tratamento próprio no edital, e há modalidade específica para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. É preciso decidir, caso a caso, o que entra na transação, o que permanece em discussão e o que acontece com as garantias já constituídas.

Quando existe execução em curso, a adesão e a defesa judicial precisam ser conduzidas em conjunto. Tratá-las separadamente costuma sair caro.

Não. A adesão deve abranger a totalidade das inscrições elegíveis, ressalvadas aquelas garantidas, parceladas, já transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Por isso o levantamento prévio é decisivo: ele mostra o compromisso real que está sendo assumido, e não apenas a dívida que motivou a procura.

Pode. Débitos que estão em parcelamento convencional ou em transação anterior podem ser incluídos, desde que haja desistência prévia do acordo em curso. Na prática, é uma troca: abre-se mão de um parcelamento sem desconto, que corre sobre o valor integral, para entrar em condições que admitem redução de juros, multas e encargos e prazo maior.

A ordem dos fatos é o que exige cuidado. A desistência vem primeiro, e a adesão só é aceita se todos os demais requisitos estiverem cumpridos — inclusive não ter tido transação rescindida nos últimos dois anos. Por isso a verificação de elegibilidade e da faixa de CAPAG precisa ser feita antes de desistir de qualquer coisa, e não depois. Os valores já pagos no parcelamento antigo permanecem quitados, mas não retornam nem se convertem em crédito.

Quando a empresa carrega um parcelamento que consome caixa todo mês sem reduzir o passivo, essa comparação costuma ser a conta mais relevante do diagnóstico.

Não nesta modalidade. O Edital nº 6/2026 mantém a vedação ao uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação dos débitos transacionados. Empresas que carregam esses saldos precisam avaliar se outra via de negociação — inclusive a transação individual, para passivos maiores — é mais eficiente.

Consegue, e é importante saber o que costuma acontecer quando se faz assim. A maioria das empresas aparece no sistema classificada em CAPAG A ou B, faixas em que a PGFN entende que há capacidade de pagar o valor cheio. Nessas faixas o portal não oferece desconto nenhum: oferece entrada facilitada e parcelamento em até 60 prestações do valor integral. É essa a proposta que a tela apresenta, e é ela que a maior parte dos contribuintes acaba aceitando por não saber que existe outro caminho.

O nosso trabalho é justamente esse outro caminho: demonstrar, com balanços, DRE e memória de cálculo, que a capacidade real de pagamento da empresa não corresponde à classificação automática, e pedir a revisão da CAPAG. Reclassificada em C ou D, a mesma dívida passa a admitir redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais — respeitado o teto de 65% do total — e pagamento em até 120 prestações.

A diferença entre os dois cenários, num passivo relevante, raramente é pequena. E há uma questão de ordem: a revisão precisa vir antes da adesão, porque valem as condições vigentes no momento em que se formaliza.

A proposta é apresentada depois do diagnóstico, com valor fechado e escopo definido, porque só então se conhece o tamanho do passivo, o número de inscrições e a necessidade ou não de revisão de CAPAG. O diagnóstico inicial não é cobrado. Trabalhamos com poucos casos por vez, o que permite atuação direta do sócio em cada um deles.

O edital encerra às 19h de 30/09/2026. Editais posteriores costumam ser publicados, mas nada garante que repitam as mesmas condições, os mesmos marcos temporais de inscrição ou os mesmos tetos de desconto. Quem tem passivo relevante e precisa de análise de elegibilidade e de CAPAG deve começar com folga, porque o trabalho contábil que sustenta um pedido de revisão não se faz na última semana.